A Lei 11.795/2008 foi sancionada com a finalidade de regulamentar as atividades de consórcio em nosso país, trazendo diversos benefícios e ampliando as garantias aos usuários do sistema de consórcio. Entre os benefícios, podemos considerar a devolução de excluído, mediante contemplação por sorteio do crédito parcial, um grande avanço, visto que antes disso, era obrigatório aguardar o encerramento do grupo.